Maioridade penal
Há mais de vinte anos o tema “maioridade penal” é discutido tanto no congresso, quanto nas conversas cotidianas.
Mas o que diz a Constituição? O que diz o ? E, por fim, o que diz a PEC 171/93?
Uma comissão especial na Câmara dos Deputados foi criada no dia 31 de junho de 2015 para debater e analisar a PEC que propõe a redução da maioridade penal. Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consta:
Ou seja, para este caso, menores de dezoito anos não podem receber acusações por meio de queixa, crime ou denúncia pela prática de um delito. Tal legislação especial faz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as sessões para aprovação da PEC 171/1993, foram reformadas duas vezes a PEC inicial (proposta pelo ex-deputado Benedito Domingos PP-DF):
Após a primeira alteração no texto da PEC (que reduz a maioridade para crimes hediondos e crimes específicos), o projeto seguiu para o plenário onde precisaria de 308 votos favoráveis de 480 deputados, o que não se concretizou.
Depois do resultado, deputados da Câmara a favor da redução fizeram uma emenda aglutinativa que exclui os crimes específicos da relação de crimes que fariam o adolescente (16 a 18) ser preso, para ser colocada em voto, passando assim a valer para os casos de crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte, e essa foi aprovada em 1° turno com 323 votos. Alguns líderes partidários contra a redução assinaram, na quinta-feira do dia 09/07/15, um documento questionando a condução da votação pelo presidente da câmara (Eduardo Cunha) e pedindo a anulação da votação que aprova a emenda, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Datafolha, quase 90% da população é a favor da redução. Os resultados em relação ao Brasil e ao Colégio Técnico de Campinas foram inversos, enquanto em um a maioria é a favor, no outro, a maioria é contra:
De acordo com Maria Teresa Manfredo, socióloga e doutoranda em Ciências Sociais, pela Unicamp, escolher a favor da redução da maioridade penal seria uma forma de fingir estar fazendo justiça, mantendo a consciência limpa sem se questionar muito. “Existem muitas pessoas que não buscaram se informar sobre o assunto. E também não podemos esquecer do papel da mídia, que muitas vezes não é neutra (apesar de se vender como neutra), e contribui para alimentar o jogo de ódio, poder e medo para cima da maioria da população”. “É mais fácil e menos trabalhoso nos deixarmos seduzir por soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.”
Para Célio André Barbosa, mestre em Geopolítica, Bacharel e Licenciado em História pela USP, especialista em Economia pela Unicamp e professor no Cotuca – Colégio Técnico de Campinas – , diminuir a maioridade penal “trata-se apenas de uma jogada política para apaziguar ânimos revoltosos de certos segmentos da sociedade civil” Diz também que “o predomínio da grande mídia sensacionalista, tem criado um processo de pânico e exacerbado o sentimento de insegurança. E em muitos casos, incentivado a justiça popular, linchamentos etc. Além disto, o baixo grau de instrução da população brasileira dificulta a contestação e a crítica a tais posturas”.
Apesar de grande parte da população brasileira ser a favor da redução, algumas grandes entidades dão o aval contra, são exemplos a ONU (Organização das Nações Unidas), a UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), a OAB (Organização dos Advogados do Brasil) e o DPN (Departamento de Penitenciária e Nacional). Mesmo no plenário os partidos ficaram bem divididos.
A favor X contra
Quem é a favor da redução alega que os jovens de hoje (séc. XXI) já conseguem distinguir o certo do errado, o bem do mal, por isso conseguem muito bem responder por seus atos. Alegam ainda que há maiores que se beneficiam da inimputabilidade dos menores para praticarem crimes e saírem ilesos, ou que os próprios menores, como sabem que não serão punidos como adultos, cometem crimes. Outra justificativa seria que, se um adolescente de 16 anos ou mais já é maduro o suficiente para votar, também já é maduro o suficiente para responder por seus atos. Além disso, dizem que o Brasil tem que equiparar a sua legislação com a de países desenvolvidos, como, por exemplo, os Estados Unidos, onde adolescentes acima de 12 anos já pode ser subjugados a regimes judiciais igualmente aos adultos.
Quem é contra diz que a PEC fere uma das cláusulas pétreas da constituição. segundo a secretaria nacional de segurança pública, menos de 0,9% dos crimes praticados aqui são feitos por adolescentes entre 16 e 18 anos. alegam que o governo deveria investir na educação e em políticas públicas ao invés de reduzir, tratando assim da base do problema e não do pico. Algumas entidades que são contra criaram ainda um Movimento 18 razões para a não redução da maioridade penal como forma de resposta aos movimentos a favor da redução.
Consequências
Para Maria, a redução da maioridade penal não irá reduzir a violência e sim a agravará, “Dados do Unicef, publicados no jornal The New York Times, em maio de 2007, demonstram que nos Estados Unidos os adolescentes que cumpriram penas em penitenciárias para adultos, voltaram a delinquir e de forma ainda mais violenta, inclusive se comparados com aqueles que foram submetidos à Justiça Especial da Infância e Juventude”. Diz também que ao apoiar medidas do teor desta, seria algo ligado à vingança, covardia e medo, e não ligado ao anseio por soluções de graves problemas do Brasil, que são de fundo econômico, social e político.
Já, de acordo com o profº. Célio, as consequências seriam o reforço das visões simplistas que envolvem racismo, exclusão e violência, além da “omissão dos reais problemas causadores da violência urbana e da inclusão de jovens de camadas menos abastadas na criminalidade”.
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