Reforma do Ensino Médio: o que propõe e como nos afeta?

O que mudaria na carga horária? ↸ voltar aos tópicos

A proposta afirma que a carga horária mínima anual do Ensino Médio seria progressivamente aumentada de 800 para 1400 horas, totalizando 7 horas diárias de atividades curriculares. O argumento é que, em escolas onde há um total de horas diárias maior, os rendimentos seriam melhores.

A ampliação do tempo escolar na educação básica, em todos os seus níveis, é uma necessidade, segundo o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) — que, apesar de reconhecer tal necessidade, é contra a reforma. Entre as críticas do sindicato, destaca-se a necessidade de levar em conta que diversos estudantes do Ensino Médio trabalham e sua contribuição na renda familiar é essencial.

De acordo com o professor Eduardo Girotto (USP), o governo está propondo realizar parcerias com a iniciativa privada, por meio de oferta de atividades aos estudantes, principalmente aquelas vinculadas à formação profissional. Outra proposta do governo é permitir que as horas de estágio, realizadas pelos estudantes, possam ser computadas como parte da carga horária do Ensino Médio. Isso funcionaria como estratégia para ampliar a carga horária do Ensino Médio, sem alterar a situação dos estudantes que precisam trabalhar e estudar.

Para os entrevistados, o efeito dessas mudanças, a médio e longo prazos, é a ampliação da desigualdade de oportunidades educacionais entre os estudantes. De um lado, aqueles provenientes de famílias com melhores condições financeiras poderão dedicar-se plenamente ao estudos; do outro, os estudantes mais pobres terão que conciliar trabalho e estudo, e continuarão com uma formação precária. A partir desse processo, os principais beneficiados seriam os grupos privados e empresários, que lucrarão com a venda de cursos rápidos para os governos estaduais cumprirem a reforma do Ensino Médio, sem que haja uma preocupação com a qualidade da formação oferecida. Para a socióloga Maria Alice Setubal, da Fundação Tide Setubal (ligada ao banco Itaú), o problema educacional pode ser ampliado se não houver uma política de educação de qualidade para todos.

Em São Paulo, apenas 3% das escolas oferecem estudo em período integral, pois é algo que exige mais recursos e mais apoio pedagógico. Girotto afirma que “é impossível ampliar a jornada do Ensino Médio, criando possibilidades de tempo integral, sem uma ampliação dos investimentos em educação.” Conforme o que está previsto na MP, não ficam explícitas as concepções de ensino que serão privilegiadas nem as condições objetivas de apoio do Governo Federal para a implementação do aumento de carga horária, afirma ele.

O que mudaria no currículo? ↸ voltar aos tópicos

A mudança curricular se daria da seguinte maneira: os ensinos de Matemática e de Português permaneceriam obrigatórios, além do Inglês. O restante do currículo seria composto pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC e por “percursos formativos” específicos, definidos em cada sistema de ensino. Assim, o aluno poderá escolher para qual área do conhecimento — entre Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional — ele dará ênfase durante seu Ensino Médio. Entretanto, a oferta dessas habilitações dependerá das redes e das escolas, que devem oferecer ao menos duas áreas. As disciplinas de Artes, Educação Física, Sociologia e Filosofia seriam matérias facultativas na proposta original da MP — o texto-base, após a discussão na Câmara dos Deputados, recolocou Artes e Educação Física como obrigatórias.

Cerasoli afirma que o ponto mais delicado do discurso sobre a MP é a facultabilidade das matérias, porque ela toca na questão da liberdade. “Que adolescente, que jovem não deseja a liberdade? É muito bom esse desejo, pois é um caminho para a autonomia e tudo o que a educação pode propor de melhor é a possibilidade de autonomia. Porém, entendo que a MP provoca um mal-entendido sobre isso, pois as ênfases não serão de fato escolhidas pelos estudantes, mas serão oferecidas na medida da disponibilidade de orçamento”.

Para Girotto, a MP apresenta uma falsa ideia de que os estudantes poderão optar por um currículo ou outro. Ele pergunta: “Que opção existe quando temos menos de 15% das escolas brasileiras com laboratórios de ciências? Quando temos escolas onde falta água e luz elétrica? Onde temos um investimento médio de R$2500,00 por aluno/ano — uma das piores taxas dos países da OCDE?”.

Há notícias de que as secretarias de educação dos estados já estão indicando quais escolas e quais ênfases serão oferecidas, diz Cerasoli, “sendo a tendência predominante uma só: atender a demandas do mercado. Se imaginarmos que o mercado é muito instável e não tem qualquer compromisso com a formação para a autonomia, veremos a verdadeira cilada em que estará a educação em pouco tempo. Uma mudança no mercado poderá deixar a formação de milhares de estudantes obsoleta, sem que ele tenha tido outros elementos mais efetivos e sólidos em sua formação. Em outras palavras, quem terá liberdade para escolher será o mercado, que certamente irá descartar facilmente os menos preparados ou aqueles com uma formação menos sólida e, por isso mesmo, menos capazes de se adaptar a novos desafios.”

O que mudaria em relação aos professores? ↸ voltar aos tópicos

Com a justificativa de diminuir o déficit de professores na rede pública, a MP propõe uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, promulgada em 1996), tornando desnecessário uma formação em licenciatura para dar aulas. Na proposta, professores poderiam ser contratados apenas pelo chamado “notório saber”. A proposta é amplamente criticada entre os professores. De acordo com o Fórum Nacional de Educação, essa medida menospreza a formação docente e desmonta a meta 15, constante da Lei nº 13.005/14, do Plano Nacional de Educação, ao cristalizar a atuação de “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”, sem estabelecer qualquer diálogo com conselhos de educação e instituições formadoras.

Cerasoli diz que a expressão “notório saber” é bem elegante, mas que prefere chamá-lo de “notório perigo de nada saber”. Para ela, essa medida da contratação por “notório saber” deixa brechas na legislação para que pessoas sem preparo pedagógico e sem qualquer conhecimento sobre processos educativos atuem em escolas da educação básica. A professora também afirma que isso “desconsidera o enorme esforço de organização e aperfeiçoamento da formação de professores em pauta no país nos últimos 20 anos, incluindo-se o Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014”. Segundo ela, a medida visa “um tipo de formação muito precária, que podemos exemplificar em iniciativas como o Ensina Brasil — similar às iniciativas estadunidenses Teach for America e Teach for All — nos quais pessoas são treinadas em poucas semanas para atuarem como docentes”.

Girotto afirma que esse modelo é defendido pelo Banco Mundial, e tem como objetivo diminuir o custo dos professores no Brasil. “Ao possibilitar que profissionais sem formação docente atuem nas escolas como professores, amplia-se a oferta de profissionais na educação e, assim, é possível diminuir os salários dos professores”, afirma. Segundo ele, a reforma do ensino médio no Brasil é baseada nessas propostas do Banco Mundial. O Banco defende, ainda,“o fim dos concursos públicos e da estabilidade na carreira para os professores”.

Para Girotto, o modelo corresponde a uma transferência da educação pública para sua administração por organizações privadas, como já ocorre no estado de Goiás. Além de reduzir os custos dos professores, essas medidas ampliariam o controle sobre o trabalho do professores e sobre suas concepções: “um professor que discorde, por exemplo, das concepções da Organização que coordena determina escola poderá ter o seu contrato rescindido”, afirma ele.

Como afetaria o financiamento? ↸ voltar aos tópicos

A MP não trata amplamente do financiamento da educação pública, mas ao propor a ampliação da jornada do Ensino Médio, implica a necessidade de investimentos. Segundo Girotto, seria impossível ampliar a jornada do Ensino Médio, criando possibilidades de tempo integral, sem uma ampliação dos investimentos em educação. Essa ampliação ficaria, então, a cargo do setor privado, em parcerias público-privadas.

Além disso, Cerasoli lembra o contexto atual de discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre restrição dos gastos públicos. Ela considera que essa restrição colocaria em risco todas as metas do Plano Nacional de Educação e com isso “ameaçam todo o sistema de ensino e toda a educação por muito mais de 20 anos, pois afetarão ao menos uma geração inteira”.

O que mudaria em relação à desigualdade no ensino? ↸ voltar aos tópicos

Para o professor Girotto, sem enfrentar as questões estruturais, a MP ampliará a desigualdade de oportunidades que historicamente tem marcado a educação em nosso país. Para ele, “as elites continuarão a estudar em escolas com mensalidades que chegam a R$6000, com ensino integral (em tempo integral e formação integral), enquanto a escola pública dará aos estudantes uma formação precária, parcial e que os colocará em um condição subalterna seja no vestibular, seja no mercado de trabalho”.

Na mesma direção, a professora Cerasoli acredita que a reforma pode acentuar ainda mais as desigualdades educacionais no Brasil. Entre os motivos, ela aponta que a reforma “não considera a importância do ensino noturno e o deixa de lado; desconsidera a necessidade concreta de milhões de jovens de trabalhar, inviabilizando sua permanência na escola por ao menos sete horas; deixa de lado as experiências existentes de ensino médio técnico em nível federal inclusive, entre elas várias bem sucedidas”. A professora enfatiza, ainda, que a MP “alcançará inicialmente no máximo 30 escolas por estado da federação — para se ter uma ideia, somente a cidade de Campinas possui 94 escolas públicas de ensino médio — e não deixa claro o que acontecerá com as escolas de ensino médio regulares”. Por esses motivos, ela acredita que “passará a existir no país diferenças brutais entre as escolas e as formações, reservando possibilidades de futuro também distintas para os estudantes”.

Nesse sentido, Girotto afirma que a medida terá um efeito, ainda não calculado, sobre as possibilidades de ingresso dos estudantes mais pobres na universidade pública. “Me parece que a atual MP repete um processo realizado pela lei 5692/71, feita na ditadura militar, que dava ao ensino médio um caráter de finalidade”, afirma ele. A intenção seria “difundir para os estudantes mais pobres a concepção de que eles não precisam chegar ao ensino superior”. Com isso, o professor acredita que a medida “realiza o projeto histórico da elite brasileira de manter as universidades públicas como lugares restritos para a reprodução destas elites e dos seus privilégios”.