Maioridade penal – Conexão Cotuca

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  • Maioridade penal

    Há mais de vinte anos o tema “maioridade penal” é discutido tanto no congresso, quanto nas conversas cotidianas. Mas o que diz a Constituição? O que diz o ECA? E, por fim, o que diz a PEC 171/93? Uma comissão especial na Câmara dos Deputados foi criada no dia 31 de junho de 2015 para debater…