Cotas: um meio para a inclusão

A lei Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, também conhecida como Lei das Cotas, reserva 50% das vagas disponíveis em universidades e colégios técnicos e médios federais para alunos oriundos de escolas públicas. Entre essas vagas, metade é  destinada a indivíduos com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo (que tem hoje o valor de R$ 788,00) e, entre todas as vagas destinadas aos cotistas, uma porcentagem é para autodeclarados negros, pardos e índios –  definida em proporção igual, ou maior, à do último censo realizado pelo IBGE, que indica quantos indivíduos com essas características se encontram na unidade da federação onde se encontra a instituição. As universidades deveriam implementar pelo menos 25% das reservas garantidas pela lei a cada ano, começando em 2012.

O sistema de cotas vem sendo implementado por algumas, mesmo que poucas, universidades, desde antes da publicação da lei. Entre elas, destaca-se a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que foi a grande precursora dessas ações afirmativas no Brasil e implementa o sistema de cotas desde o vestibular de 2002, inclusive para portadores de necessidades especiais, aos quais são reservados 5% das vagas.

Existem diferentes tipos de políticas de inclusão realizadas por instituições. As mais conhecidas são as de reserva de vagas e de atribuição de pontos. A segunda é implementada  pela USP, UNICAMP e pelo Colégio Técnico de Campinas (COTUCA), por exemplo. É importante lembrar que essas instituições não são atingidas pela lei, por serem de responsabilidade do estado, não da federação.

“Existe uma política de séculos de exclusão. Os afrodescendentes foram alijados de qualquer possibilidade de ascensão social. Os empregos ficaram com os imigrantes europeus, o preconceito dificultou e/ou impediu a inserção desses ex-escravos no mercado de trabalho. Após a abolição, os negros foram jogados em favelas, cortiços,etc. Nunca tiveram oportunidades. É necessário reparar esse erro de nosso passado.” – Célio Barbosa,  professor do Cotuca.

O incentivo para que a população negra e parda ingresse nas universidades já começa a mostrar resultados. Segundo estudo realizado pelo IBGE, em 2001, a porcentagem de negros e pardos de 18 a 24 anos que cursavam o ensino superior era de apenas  10,2%, enquanto a de brancos era de 39,6%. Nesse período, eram poucas as instituições que desenvolviam uma política de cotas. Doze anos depois, em 2013 (1 ano após a publicação da lei das cotas),  a porcentagem  de negros e pardos entre 18 e 24 anos que cursavam o ensino superior subiu para 40,7%, enquanto que a de brancos  alcançou 69,5% dessa população no Brasil.

Os indicadores estão melhorando, mas ainda há muito a ser feito. É importante que haja um consenso na sociedade brasileira sobre a importância de se ter políticas ativas para diminuir o peso desse passado – Giancarlo Summa, diretor do Centro de Informação da ONU.

Uma das preocupações em relação às políticas é que os alunos cotistas não conseguiriam acompanhar o ritmo dos alunos não cotistas, porém uma pesquisa realizada na UERJ já provou o contrário. Ela mostra que o desempenho de alunos cotista em 6 diferentes cursos se aproximou extremamente dos não cotista, chegando a superá-los no curso de Pedagogia.

Alessandra Baptista e Marco Antonio entendem que a política de cotas fere a Constituição: “à medida que se tem cotas por cor de pele, não se está tratando a todos igualmente. Afinal de contas, o que mais define a cor da pele além da própria cor?”. Considerado um dos mais importantes, o artigo 5 define que todo cidadão indiferente de seu fenótipo, origem, sexo, crença e opção sexual deve ser tratado da mesma forma perante a lei.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. – Constituição Brasileira.

“A política de cotas raciais não se baseia na inferioridade acadêmica do negro, não é um teste de inteligência. Ela se baseia em que há desigualdade social e acadêmica derivada das condições gerais da sociedade”, afirma o professor de história Edson Joaquim dos Santos. Quando questionado se uma política de cotas sociais (voltada para as populações de baixa renda) por si só não levaria mais negros à universidade, ele responde: “entre os pobres, os negros são mais pobres. Só as políticas de cotas sociais não estabelecem condições mais equânimes de entrada nas universidades públicas, é necessário conciliar as políticas de cotas sociais e raciais”.

Em nota divulgada em 13 de julho de 2009, o STF afirma que “não há como falar em igualdade sem lembrar o célebre conceito delineado por Rui Barbosa, para o qual a igualdade se consolida em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Esse entendimento pode ser considerado como o ponto de partida das ações afirmativas, tais como a criação de cotas em universidades”. A política de cotas é necessária para corrigir os erros cometidos pela sociedade e garantir que alunos, independente da escola onde estudam (pública ou particular), tenham a mesma possibilidade de ingressar em uma instituição pública de ensino médio, técnico e superior, e que não se trata de dar privilégios a um grupo por ser melhor ou então menos capaz, mas sim de uma reparação histórica e social.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. – Constituição Brasileira.

Políticas inclusivas e ações afirmativas no Cotuca

O PAAIS (Programa de Ação Afirmativa e Inclusão Social) foi instituído pela COMVEST (Comissão Permanente para os Vestibulares da UNICAMP) em 2004, com o objetivo de atrair e facilitar a entrada na universidade de alunos egressos de escolas públicas, negros, pardos e indígenas, por meio da atribuição de pontos à nota final do candidato. O Programa foi executado pela primeira vez no vestibular de 2005, e no ano seguinte foi estendido também para o vestibulinho do Cotuca. Na época em que foi institucionalizado, havia críticas severas à ideia de trazer políticas de cotas para o vestibular universitário.O programa veio como uma solução, pois não reserva vagas e sim atribui pontos, com o objetivo de corrigir a defasagem acadêmica das escolas públicas e tornar a concorrência mais justa.

“Desde sua implantação, o número de ingressantes beneficiados pelo PAAIS vem crescendo anualmente”, afirma o professor Celso Akira, coordenador da comissão responsável pelo vestibulinho e ex-diretor da escola. Em 2015, 72,5 % dos alunos matriculados nos cursos noturnos e 40,4% dos matriculados nos cursos diurnos são provenientes de escolas públicas, isto é, 55% dos ingressantes foram contemplados com o PAAIS. Por outro lado, apenas 25% dos matriculados em 2015 se autodeclararam negros, pardos ou indígenas.

As ações afirmativas desenvolvidas pelo Cotuca vão muito além do PAAIS. A comissão do vestibulinho, junto com a diretoria e alguns professores, tem organizado eventos e ministrado palestras em escolas públicas (estaduais e municipais) da região metropolitana de Campinas, com o objetivo de incentivar esses alunos a prestar o vestibulinho. Neste ano, 38 escolas já foram visitadas e eles planejam visitar mais 30 escolas até o final do período de inscrição. Vale lembrar que a Unicamp tem também um programa importante de isenção da taxa de inscrição para candidatos cujas famílias têm baixa renda, que também se aplica ao vestibulinho do Cotuca.

“Em 2015, 78% dos candidatos aos cursos diurnos eram provenientes de escolas publicas..Em passado recente, os concorrentes a esses cursos eram na sua maioria de escolas particulares”– professor Celso Akira.

Para o aluno Mateus Esteves, do 2º ano de Informática diurno, falta incentivo, por parte das escolas públicas, para os alunos prestarem o vestibulinho. “Acredito que o sistema de bonificação e cotas seja uma maneira pela qual o aluno de escola pública pode inserir-se no contexto de um colégio técnico, já que alguns têm muitos conhecimentos, mas não os  exigidos no vestibulinho”. Para ingressar no Cotuca, Mateus conta: “estudava, então, em casa, praticamente em todos os meus horários livres, e tentava estudar na escola”.

Leia mais:

• IBGE: Em 10 anos, triplica percentual de negros na universidade.
• 3 Estatísticas sobre a desigualdade demográfica com base na cor, sexo e situação econômica.
• Resposta à Folha de S. Paulo: Cotas sim!
• Video: Contra as cotas raciais do jornal Folha de S. Paulo.
• Video: O racismo e o sistema de cotas.
• Cotas na Unb (Universidade de Brasília): Gêmeo idêntico é barrado.